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4 de Abril de 2020

A lei 13.964/19. Uma reflexão sobre sua aplicação prática

Será que "agora vai"?

Wagner Motta, Advogado
Publicado por Wagner Motta
há 3 meses

  Às vésperas das comemorações natalinas de 2019, o mundo jurídico foi surpreendido (ou não) pela lei 13.964/19, que altera o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, elevando a pena máxima para 40 anos de reclusão no Brasil.

  Verdadeiro presente, quase uma confirmação de que Papai Noel existe para alguns, ainda inebriados pela chegada ao poder de um presidente de origem militar; outros, saudosos da ditadura, ainda com seus cotovelos doloridos; outros pelo mais puro, animalesco desejo de vingança contra a criminalidade; ou ainda aqueles mais críticos, que veem como uma resposta mais dura e válida do Estado àqueles que ousam transgredir o poder constituído, emanado do povo, através das leis produzidas por nossos conspícuos legisladores.

  A tal mudança legislativa, cabe uma reflexão. Será que realmente isto nos trará algum benefício? “Precisamos de leis mais duras” é conversa já requentada em qualquer viagem de Uber, corrida de táxi ou qualquer outro lugar onde se reúnam mais de duas pessoas com o intuito de uma conversa despretensiosa, no melhor estilo “falar mal dos outros” que os brasileiros aprenderam a amar e a dominam com uma habilidade invejável.

  Afinal, será que 10 anos a mais de prisão definitivamente irão impor o medo e o poder coercitivo da lei se fará, finalmente presente?

  Basicamente, e com o perdão dos colegas mais técnicos, o que se busca, com tal aumento, é fazer com que o transgressor permaneça mais tempo no cárcere, nos casos em que se calcula tal período em frações. Simples assim.

  É uma resposta superficial e inócua para problemas complexos que a sociedade brasileira empurra com a barriga, para ser popularesco nas palavras, pois em quatro anos não se faz muita coisa e, além, disso, tem-se o carnaval, as festas regionais, o recesso legislativo (pois ninguém é de ferro) e por aí vai.

  Não basta ser um gênio para se chegar à conclusão de que já temos leis em demasia. Lei do canudo, lei da lupa no mercado, lei do ketchup embalado individualmente, lei da plaquinha no elevador, dentre tantas. Uma mais “importante" que a outra.

  Não precisamos de mais leis. Imagino que precisamos fazer cumprir com rigor o que já temos. Até porque para cada lei que é criada, há de se fiscalizar seu cumprimento, ou o diploma cairá no desuso, no ridículo, no limbo das “leis que não pegaram”.

  Nossos criminosos são altamente qualificados (alerta de sarcasmo!), bem preparados, bem assessorados por advogados, principalmente nossos transgressores das classes mais altas, mais abastadas. Não será um pequeno aumento de 10 anos que lhes colocará medo.

  Dez anos a mais de prisão servem para o cidadão comum, temente às leis, serve para aquelas cujo Direito Penal, ultima ratio, dificilmente cravará suas garras, tornando-se, como já mencionado, um instrumento de propaganda, uma ferramenta para “colocar medo em medroso”, com pouca aplicação prática.

  Infelizmente, nas penitenciárias, masmorras medievais, (utilizando outra já incessantemente divulgada expressão por renomados juristas das mais altas cortes do País), para tais desafortunados, normalmente pobres, a ingressar no sistema prisional, a novatio legis fará alguma diferença.

  Por fim, este pequeno artigo é apenas um convite à reflexão de um cidadão comum, que vê, sem esperança, as políticas públicas de combate ao crime.

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